Termos de Utilização

1. Entidade responsável

A CARIAKI é operada por:

Patamar Influente, Lda

NIPC: 516 021 010

Morada: Rua Eduardo Joaquim Reis Figueira, N.º 1013, 4440-647 Valongo

Email: geral@cariaki.pt

AMI: 18071

Adiante designada por CARIAKI.

2. Objeto da CARIAKI

A CARIAKI é uma plataforma digital destinada a apoiar a organização e gestão de atividades relacionadas com:

• imóveis;
• investimentos imobiliários;
• obras;
• projetos;
• aquisições e vendas;
• arrendamentos;
• investidores;
• parceiros;
• fornecedores;
• orçamentos;
• receitas e despesas;
• documentação;
• rentabilidade;
• tarefas, fases e marcos;
• relatórios e indicadores.

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de:

• armazenamento e organização de documentos;
• geração de documentos;
• leitura automática de ficheiros;
• análise por OCR ou inteligência artificial;
• partilha de informação com utilizadores autorizados;
• gestão de contas pessoais e empresariais;
• gestão de membros, funções e permissões.

3. Natureza do Serviço

A CARIAKI é uma ferramenta tecnológica de apoio à organização e gestão de informação.

A CARIAKI não constitui nem substitui:

• aconselhamento jurídico;
• aconselhamento fiscal;
• aconselhamento contabilístico;
• aconselhamento financeiro;
• aconselhamento técnico;
• aconselhamento de investimento;
• mediação de crédito;
• consultoria de engenharia ou arquitetura;
• avaliação imobiliária profissional;
• mediação de valores mobiliários.

A informação apresentada pela Plataforma deve ser confirmada pelo utilizador e, quando necessário, por profissionais devidamente habilitados.

4. Ausência de intermediação financeira

A CARIAKI não recebe, gere, detém, transfere ou movimenta fundos pertencentes a investidores ou utilizadores, salvo pagamentos devidos pela própria utilização da Plataforma.

A CARIAKI não constitui:

• uma plataforma de crowdfunding;
• um fundo de investimento;
• uma sociedade de investimento;
• uma entidade de intermediação financeira;
• uma oferta pública de investimento;
• uma plataforma de negociação de valores mobiliários;
• um serviço de captação pública de capital.

A associação de investidores, parceiros ou intervenientes a um projeto serve apenas para organização e partilha de informação.

Qualquer investimento, parceria, aquisição, financiamento ou participação num projeto é celebrado diretamente entre as partes envolvidas e sob a respetiva responsabilidade.

5. Elegibilidade

Para utilizar a CARIAKI, o utilizador deve:

• ter pelo menos 18 anos;
• possuir capacidade legal para celebrar contratos;
• fornecer informação verdadeira e atualizada;
• cumprir os presentes Termos;
• utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas.

Quando atua em nome de uma empresa ou organização, o utilizador declara possuir os poderes, mandato ou autorização necessários para a representar.

6. Criação da conta

A criação de uma conta poderá exigir:

• nome;
• email;
• telefone;
• NIF;
• morada;
• dados da empresa, quando aplicável;
• validação do endereço de email;
• aceitação dos documentos legais aplicáveis;
• outros elementos necessários à prestação do Serviço.

Algumas informações destinadas à geração automática de documentos são opcionais e poderão ser preenchidas posteriormente.

A CARIAKI poderá solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais quando necessários para:

• validar a conta;
• prevenir fraude;
• confirmar a representação de uma empresa;
• cumprir obrigações legais;
• proteger a segurança da Plataforma.

7. Contas pessoais e empresariais

Um mesmo utilizador poderá utilizar a CARIAKI:

• em nome próprio;
• como empresário em nome individual;
• como representante de uma empresa;
• como membro de uma organização;
• como colaborador;
• como investidor;
• como convidado de um projeto.

Cada conta pessoal ou empresarial constitui um contexto de utilização distinto, com os seus próprios:

• projetos;
• documentos;
• membros;
• permissões;
• configurações;
• dados de faturação.

A mudança entre contas não altera a identidade da pessoa autenticada.

8. Credenciais e segurança da conta

O utilizador é responsável por:

• manter a confidencialidade das suas credenciais;
• utilizar uma palavra-passe adequada;
• não partilhar a conta com terceiros;
• proteger o acesso ao seu email;
• manter seguros os códigos de recuperação;
• comunicar qualquer suspeita de acesso indevido.

As atividades realizadas através de uma conta poderão ser associadas ao respetivo utilizador, sem prejuízo da investigação de incidentes de segurança ou de prova em contrário.

A CARIAKI poderá limitar ou suspender temporariamente o acesso quando existam indícios de:

• comprometimento da conta;
• acesso não autorizado;
• fraude;
• utilização abusiva;
• risco para a segurança.

9. Autenticação de dois fatores

A CARIAKI poderá disponibilizar autenticação de dois fatores através de aplicações autenticadoras compatíveis.

Quando ativada, o utilizador poderá ter de fornecer:

• a palavra-passe;
• um código temporário;
• ou um código de recuperação válido.

O utilizador é responsável por guardar os códigos de recuperação em local seguro.

A CARIAKI não será responsável pela perda de acesso causada exclusivamente pela perda simultânea das credenciais, dispositivo autenticador e códigos de recuperação, sem prejuízo dos mecanismos de recuperação de conta que estejam disponíveis.

10. Organizações, membros e permissões

Os administradores de uma organização são responsáveis por:

• convidar utilizadores;
• atribuir funções;
• conceder acessos;
• rever permissões;
• remover acessos;
• garantir que cada utilizador possui apenas as permissões necessárias.

Cada utilizador deve aceder apenas aos projetos, documentos e funcionalidades para os quais tenha sido autorizado.

É proibido tentar obter acesso a:

• outras contas;
• outras organizações;
• projetos não autorizados;
• documentos de terceiros;
• áreas administrativas;
• funcionalidades restritas.

A CARIAKI poderá manter registos de atribuição e alteração de permissões para efeitos de segurança e auditoria.

11. Dados e conteúdos introduzidos pelo utilizador

O utilizador mantém os direitos que possua sobre os dados, documentos, fotografias e demais conteúdos que introduza na Plataforma.

Ao introduzir ou carregar conteúdo, o utilizador concede à CARIAKI uma licença limitada, não exclusiva e estritamente necessária para:

• alojar;
• armazenar;
• converter;
• organizar;
• apresentar;
• processar;
• analisar;
• transmitir;
• disponibilizar o conteúdo aos utilizadores autorizados;
• executar as funcionalidades solicitadas.

Esta licença termina quando o conteúdo for eliminado dos sistemas ativos, sem prejuízo da permanência temporária em backups e das obrigações legais aplicáveis.

12. Responsabilidade pelos dados introduzidos

O utilizador é responsável pela:

• exatidão;
• legalidade;
• legitimidade;
• necessidade;
• atualização;
• qualidade;
• finalidade dos dados que introduz.

Quando introduz dados pessoais de terceiros, o utilizador declara possuir fundamento jurídico adequado para:

• recolher esses dados;
• armazená-los;
• utilizá-los;
• partilhá-los;
• submetê-los a processamento automático;
• gerar documentos que os incluam.

Esta responsabilidade não exclui nem limita as obrigações próprias da CARIAKI nos termos da legislação aplicável.

13. Documentos de terceiros

O utilizador não deverá carregar documentos ou dados de terceiros quando:

• não possua legitimidade para o fazer;
• os dados sejam excessivos para a finalidade;
• o tratamento seja ilícito;
• o conteúdo viole direitos de terceiros;
• o documento seja obtido fraudulentamente;
• a sua utilização viole deveres de confidencialidade.

A CARIAKI poderá suspender o acesso a conteúdo quando exista uma denúncia credível, ordem legal ou risco sério de violação de direitos.

14. OCR e inteligência artificial

A Plataforma poderá utilizar OCR e inteligência artificial para:

• extrair texto;
• identificar nomes;
• identificar datas e valores;
• ler faturas;
• identificar fornecedores e clientes;
• classificar documentos;
• preencher campos;
• resumir informação;
• gerar sugestões;
• apoiar a elaboração de documentos.

Os resultados automáticos podem conter:

• erros;
• omissões;
• leituras incorretas;
• classificações inadequadas;
• informação descontextualizada.

O utilizador deve rever e confirmar os resultados antes de os utilizar.

A CARIAKI não garante a exatidão integral de informação extraída ou produzida através de automatismos.

15. Documentos gerados pela Plataforma

A CARIAKI poderá permitir a geração de:

• contratos;
• declarações;
• recibos;
• quitações;
• comunicações de atualização de renda;
• relatórios;
• outros documentos.

Os modelos disponibilizados têm natureza de apoio e podem não ser adequados a todas as situações.

O utilizador é responsável por:

• verificar os dados preenchidos;
• adaptar o documento à situação concreta;
• confirmar o enquadramento legal;
• obter aconselhamento profissional quando necessário;
• validar o documento antes de o assinar ou enviar.

A disponibilização de um modelo não constitui aconselhamento jurídico.

16. Cálculos, indicadores e estimativas

A Plataforma poderá apresentar:

• custos;
• receitas;
• margens;
• rentabilidade;
• ROI;
• lucros previstos;
• lucros realizados;
• impostos estimados;
• prazos;
• projeções;
• indicadores financeiros ou operacionais.

Estes resultados dependem dos dados introduzidos, das fórmulas utilizadas, das configurações selecionadas e, quando aplicável, de informação extraída automaticamente.

Os resultados têm natureza indicativa e não constituem garantia de resultado futuro.

O utilizador deve confirmar os valores relevantes junto de profissionais competentes.

17. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos.

É proibido:

• praticar fraude;
• utilizar identidades falsas;
• introduzir informação deliberadamente enganosa;
• tentar aceder a dados sem autorização;
• contornar permissões ou medidas de segurança;
• carregar malware ou código malicioso;
• explorar vulnerabilidades;
• interferir com o funcionamento da Plataforma;
• executar testes de carga não autorizados;
• copiar ou extrair dados de forma automatizada sem autorização;
• utilizar a Plataforma para envio de spam;
• violar direitos de propriedade intelectual;
• carregar conteúdo ilegal;
• promover captação ilegal de investimento;
• utilizar a Plataforma para branqueamento de capitais ou outras atividades ilícitas;
• disponibilizar credenciais a terceiros;
• revender o Serviço sem autorização.

18. Suspensão por utilização indevida

A CARIAKI poderá suspender ou limitar o acesso quando existam indícios razoáveis de:

• violação dos presentes Termos;
• utilização ilícita;
• fraude;
• risco de segurança;
• acesso indevido;
• violação de direitos de terceiros;
• incumprimento de pagamento;
• utilização suscetível de prejudicar a Plataforma.

Sempre que seja razoável e legalmente possível, o utilizador será informado da suspensão e da respetiva causa.

Em situações urgentes de segurança, a suspensão poderá ser imediata.

19. Planos, subscrições e preços

Algumas funcionalidades poderão depender de:

• subscrição;
• licença;
• plano pago;
• limite de utilização;
• compra adicional;
• acesso experimental.

Os preços, funcionalidades incluídas, limites e periodicidade serão apresentados antes da contratação.

Os valores poderão acrescer de IVA à taxa legal aplicável.

A CARIAKI poderá disponibilizar:

• períodos experimentais;
• descontos;
• campanhas;
• acessos promocionais;
• planos personalizados.

Essas condições poderão estar sujeitas a regras específicas apresentadas no momento da contratação.

20. Renovação e pagamento

Quando o plano seja recorrente, a subscrição poderá renovar-se automaticamente de acordo com a periodicidade apresentada no momento da contratação.

O utilizador autoriza a cobrança dos montantes devidos através do meio de pagamento indicado, quando aplicável.

A falta de pagamento poderá originar:

• nova tentativa de cobrança;
• limitação de funcionalidades;
• suspensão da conta;
• cessação da subscrição.

A suspensão não elimina automaticamente valores vencidos.

21. Cancelamento

O utilizador poderá cancelar uma subscrição através dos meios disponibilizados na Plataforma ou contactando a CARIAKI.

O cancelamento produz efeitos de acordo com as condições apresentadas no momento da contratação.

Salvo indicação diferente:

• o cancelamento impede a renovação seguinte;
• o acesso poderá manter-se até ao fim do período já pago;
• não são efetuados reembolsos proporcionais por períodos parcialmente utilizados, sem prejuízo de direitos imperativos aplicáveis.

Quando o utilizador seja consumidor, mantêm-se integralmente os direitos que não possam ser excluídos ou limitados por lei.

22. Reembolsos e direitos do consumidor

Os pedidos de reembolso serão analisados segundo:

• o plano contratado;
• a data da contratação;
• a utilização efetuada;
• as condições comerciais apresentadas;
• a legislação aplicável.

Nada nos presentes Termos limita direitos imperativos reconhecidos aos consumidores.

Quando o utilizador solicite a disponibilização imediata de um serviço digital durante um eventual período legal de livre resolução, poderão aplicar-se as regras e declarações previstas na legislação aplicável.

23. Fase beta

O utilizador reconhece que a Plataforma se encontra em fase beta, teste ou desenvolvimento.

Durante esta fase poderão ocorrer:

• erros;
• alterações de interface;
• falhas temporárias;
• indisponibilidades;
• alterações de cálculo;
• funcionalidades incompletas;
• interrupções para manutenção;
• modificações ou remoção de funcionalidades.

A CARIAKI adotará medidas razoáveis para preservar a integridade dos dados.

O utilizador deverá conservar cópias próprias dos documentos essenciais que introduza na Plataforma.

A fase beta não exclui as obrigações legais da CARIAKI em matéria de segurança, proteção de dados e prestação do Serviço.

24. Disponibilidade e manutenção

A CARIAKI procurará manter o Serviço disponível, mas não garante funcionamento contínuo ou ininterrupto.

Poderão ocorrer interrupções devido a:

• manutenção;
• atualizações;
• incidentes de segurança;
• avarias;
• falhas de fornecedores;
• problemas de rede;
• força maior;
• necessidade de correção urgente.

Sempre que razoavelmente possível, as manutenções programadas relevantes poderão ser comunicadas previamente.

25. Serviços de terceiros

A Plataforma poderá depender de fornecedores de:

• alojamento;
• base de dados;
• armazenamento;
• email;
• autenticação;
• pagamentos;
• OCR;
• inteligência artificial;
• monitorização;
• cópias de segurança.

A CARIAKI não controla integralmente a infraestrutura ou decisões desses fornecedores.

A CARIAKI não será responsável por falhas exclusivamente imputáveis a terceiros, desde que tenha atuado com a diligência legalmente exigível na respetiva seleção, contratação e gestão.

26. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade.

Quando a CARIAKI trate dados pessoais por conta de um utilizador ou organização cliente, aplica-se também o Acordo de Tratamento de Dados.

A Política de Privacidade é objeto de tomada de conhecimento e não constitui, por si só, um pedido de consentimento.

A aceitação dos presentes Termos não equivale a consentimento para comunicações comerciais.

27. Segurança

A CARIAKI aplica medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger a Plataforma e os dados tratados, incluindo, quando aplicável:

• autenticação;
• controlo de acessos;
• separação entre organizações;
• permissões;
• cifra das comunicações;
• registos de auditoria;
• cópias de segurança;
• autenticação de dois fatores;
• monitorização de incidentes.

Nenhum sistema é completamente imune a falhas, ataques ou acessos ilícitos.

O utilizador deve comunicar imediatamente qualquer incidente ou suspeita para: geral@cariaki.pt

28. Cópias de segurança

A CARIAKI realiza cópias de segurança da base de dados de acordo com a sua política técnica de retenção.

As cópias de segurança destinam-se à recuperação da Plataforma perante falhas técnicas ou incidentes graves.

Não constituem um arquivo individual disponível ao utilizador.

A CARIAKI não garante a recuperação de um ficheiro específico eliminado pelo utilizador.

Os documentos essenciais devem também ser conservados pelo utilizador nos seus próprios sistemas.

29. Eliminação de documentos

Quando o utilizador elimina um documento através da Plataforma, o respetivo ficheiro é eliminado dos sistemas ativos e deixa de estar acessível através da aplicação.

O ficheiro poderá permanecer temporariamente em backups criados antes da eliminação, até ao fim do respetivo ciclo automático de retenção.

A eliminação efetuada pelo utilizador poderá ser irreversível.

Antes de eliminar um documento, o utilizador deverá conservar uma cópia quando necessite de o manter.

30. Encerramento da conta

O utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta.

Antes do encerramento, deverá:

• exportar os dados necessários;
• guardar documentos essenciais;
• regularizar pagamentos pendentes;
• transferir funções administrativas, quando aplicável.

A eliminação de uma conta pessoal não elimina necessariamente dados pertencentes a:

• uma organização;
• outros membros;
• projetos partilhados;
• documentos sujeitos a conservação legal;
• registos necessários à segurança ou defesa de direitos.

31. Exportação de dados

A CARIAKI poderá disponibilizar ferramentas de exportação ou facultar dados mediante pedido, consoante:

• o plano;
• o tipo de conta;
• o volume de dados;
• o formato disponível;
• as limitações técnicas;
• as obrigações legais aplicáveis.

A CARIAKI não garante que todos os dados possam ser exportados em formatos compatíveis com serviços concorrentes.

32. Propriedade intelectual da Plataforma

A Plataforma, incluindo:

• software;
• código;
• estrutura;
• design;
• interface;
• marca;
• logótipos;
• bases de dados;
• modelos próprios;
• elementos gráficos;
• documentação;
• funcionalidades;

é propriedade da Patamar Influente, Lda ou dos respetivos licenciantes.

A utilização da Plataforma não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual para o utilizador.

33. Restrições de propriedade intelectual

Sem autorização escrita, é proibido:

• copiar a Plataforma;
• reproduzir o código;
• efetuar engenharia reversa;
• adaptar ou criar versões derivadas;
• revender ou sublicenciar;
• remover referências de propriedade;
• explorar vulnerabilidades;
• extrair sistematicamente bases de dados;
• utilizar marcas ou elementos gráficos da CARIAKI.

As restrições aplicam-se apenas na medida permitida por lei.

34. Sugestões e feedback

O utilizador poderá enviar sugestões, comentários ou ideias relacionadas com a Plataforma.

Salvo acordo escrito em contrário, o envio de sugestões não confere ao utilizador direito a:

• remuneração;
• exclusividade;
• participação no desenvolvimento;
• propriedade sobre funcionalidades posteriormente implementadas.

A CARIAKI poderá utilizar o feedback para melhorar o Serviço, sem divulgar informação confidencial do utilizador.

35. Confidencialidade

Cada parte deverá proteger informação confidencial recebida no âmbito da relação contratual.

Não é considerada confidencial a informação que:

• seja pública sem violação de dever;
• já fosse legitimamente conhecida;
• tenha sido recebida licitamente de terceiro;
• tenha de ser divulgada por obrigação legal;
• tenha sido desenvolvida de forma independente.

As obrigações relativas a dados pessoais regem-se também pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados.

36. Isenção de garantias

A Plataforma é disponibilizada de acordo com as funcionalidades existentes e conforme disponível.

A CARIAKI não garante:

• funcionamento totalmente ininterrupto;
• ausência absoluta de erros;
• compatibilidade com todos os dispositivos;
• adequação a todas as finalidades;
• exatidão absoluta dos cálculos;
• exatidão de resultados produzidos por IA;
• resultados financeiros;
• valorização de investimentos;
• conclusão de negócios;
• aprovação de financiamentos.

Esta cláusula não exclui garantias legais obrigatórias.

37. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei e quando os danos não resultem de atuação imputável à CARIAKI, esta não será responsável por:

• decisões de investimento;
• perdas de oportunidade;
• lucros esperados;
• decisões de compra ou venda;
• decisões de contratação;
• erros em dados introduzidos pelo utilizador;
• utilização de documentos sem validação;
• resultados incorretos de OCR ou IA;
• falhas temporárias de terceiros;
• acesso indevido causado pela partilha de credenciais;
• eliminação de dados realizada pelo utilizador;
• incumprimento de obrigações legais pelo cliente.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidade por:

• dolo;
• culpa grave;
• violação de obrigações legais imperativas;
• violação de direitos de personalidade;
• incumprimento de obrigações próprias relativas a dados pessoais;
• outros casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por lei.

38. Indemnização por utilização ilícita

Na medida permitida por lei, o utilizador poderá ser responsável por danos causados à CARIAKI ou a terceiros quando resultem de:

• utilização ilícita;
• fraude;
• violação intencional dos presentes Termos;
• carregamento ilegítimo de conteúdos;
• violação de direitos de terceiros;
• acesso não autorizado;
• introdução deliberada de malware.

Esta cláusula não transfere para o utilizador responsabilidades próprias da CARIAKI.

39. Força maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo:

• catástrofes naturais;
• guerra;
• perturbações civis;
• falhas generalizadas de energia;
• falhas globais de rede;
• ataques informáticos de grande escala;
• decisões de autoridades;
• indisponibilidade extraordinária de fornecedores essenciais.

A parte afetada deverá adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos do acontecimento.

40. Cessação pela CARIAKI

A CARIAKI poderá cessar a conta quando:

• exista incumprimento grave;
• a violação não seja corrigida após aviso, quando seja possível corrigi-la;
• exista fraude;
• exista utilização ilegal;
• exista risco grave para a segurança;
• existam pagamentos vencidos;
• a manutenção da conta seja legalmente impossível.

Sempre que possível, será concedido prazo razoável para exportação dos dados, exceto em situações urgentes, ilícitas ou de segurança.

41. Efeitos da cessação

Com a cessação:

• termina o direito de utilização;
• podem ser suspensas funcionalidades;
• podem ser eliminados dados de acordo com a política aplicável;
• permanecem exigíveis os pagamentos vencidos;
• mantêm-se cláusulas destinadas a sobreviver à cessação.

Poderão continuar aplicáveis as cláusulas sobre:

• confidencialidade;
• propriedade intelectual;
• proteção de dados;
• responsabilidade;
• pagamentos;
• resolução de litígios.

42. Alterações ao Serviço

A CARIAKI poderá alterar funcionalidades para:

• melhorar o Serviço;
• corrigir erros;
• reforçar a segurança;
• cumprir obrigações legais;
• adaptar integrações;
• responder a alterações tecnológicas;
• descontinuar funcionalidades inviáveis.

Quando uma alteração afete materialmente uma funcionalidade contratada, a CARIAKI procurará informar o utilizador com antecedência razoável, salvo urgência técnica, legal ou de segurança.

43. Alterações aos Termos

A CARIAKI poderá atualizar os presentes Termos devido a alterações:

• legais;
• técnicas;
• comerciais;
• operacionais;
• funcionais;
• de segurança.

A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma.

As alterações materialmente relevantes serão comunicadas através da Plataforma, email ou outro meio adequado.

Quando a natureza da alteração o exija, poderá ser solicitada nova aceitação antes da continuação da utilização do Serviço.

A mera publicação silenciosa de uma alteração material não substitui uma nova aceitação quando esta seja legalmente necessária.

44. Relação entre os documentos legais

A utilização da CARIAKI poderá estar sujeita a:

• Termos de Utilização;
• Política de Privacidade;
• Acordo de Tratamento de Dados;
• Política de Cookies;
• condições comerciais específicas;
• condições de um plano ou campanha.

Em caso de conflito:

1. prevalecem as condições comerciais específicas relativamente ao respetivo plano;
2. prevalece o Acordo de Tratamento de Dados em matéria de tratamento por conta do cliente;
3. prevalece a Política de Privacidade quanto à informação sobre tratamentos realizados pela CARIAKI;
4. aplicam-se os presentes Termos nas restantes matérias.

Nenhum documento poderá ser interpretado de modo a reduzir direitos imperativos.

45. Cessão da posição contratual

O utilizador não poderá ceder a sua posição contratual sem autorização prévia da CARIAKI.

A CARIAKI poderá ceder a sua posição no âmbito de:

• reorganização societária;
• fusão;
• aquisição;
• transmissão da Plataforma;
• transferência de atividade.

Essa cessão não deverá reduzir os direitos legais do utilizador.

Quando materialmente relevante, o utilizador será informado.

46. Invalidade parcial

Se uma disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida permitida por lei, por uma disposição válida que produza efeito semelhante.

47. Não renúncia

A falta de exercício imediato de um direito pela CARIAKI não constitui renúncia a esse direito.

Uma renúncia apenas será válida quando efetuada de forma expressa.

48. Comunicações

As comunicações relacionadas com a conta poderão ser efetuadas através:

• do email registado;
• de notificações na Plataforma;
• da área de conta;
• de outro canal disponibilizado.

O utilizador é responsável por manter o endereço de email atualizado.

As comunicações eletrónicas poderão produzir efeitos quando forem disponibilizadas ou enviadas para os contactos registados, sem prejuízo de regras imperativas.

49. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Esta escolha não prejudica direitos imperativos atribuídos a consumidores por legislação aplicável.

50. Resolução de litígios

Em caso de litígio, as partes procurarão inicialmente uma solução amigável.

Na falta de acordo, serão competentes os tribunais portugueses determinados pelas regras legais aplicáveis.

Quando o utilizador seja consumidor, mantêm-se os direitos relativos a mecanismos de resolução alternativa de litígios e às regras imperativas de competência territorial.

51. Idioma

A versão portuguesa dos presentes Termos constitui a versão de referência.

Poderão ser disponibilizadas traduções para conveniência dos utilizadores.

Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa, salvo quando a lei aplicável determine solução diferente.

52. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos:

Patamar Influente, Lda

Rua Eduardo Joaquim Reis Figueira, N.º 1013

4440-647 Valongo

Email: geral@cariaki.pt